Termos e Condições - LiteraryChain

1. OBJETO DO SERVIÇO

A LiteraryChain presta serviços tecnológicos de tokenização de propriedade intelectual, por meio da criação de tokens não fungíveis (NFTs) baseados na tecnologia blockchain, bem como a custódia digital e disponibilização de acesso ao token criado.

2. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE

                IMPORTANTE: Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante, sob as penas da lei, que é o legítimo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo submetido para tokenização.
            

2.1 Responsabilidade do Usuário

Você é o único responsável por:

Verificar a titularidade dos direitos sobre o conteúdo
Obter todas as autorizações necessárias
Garantir que não há violação de direitos de terceiros

2.2 Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A LiteraryChain atua exclusivamente como provedora de serviços tecnológicos, não realizando verificação da titularidade dos direitos alegados.

3. CUSTÓDIA E ACESSO

O token permanecerá sob custódia da LiteraryChain, sendo disponibilizado através de dashboard digital com acesso autenticado.

3.1 Visibilidade Pública

                ATENÇÃO: Devido à natureza pública da blockchain, o token e certas informações serão publicamente visíveis em exploradores como Etherscan, podendo ser acessados por qualquer pessoa.
            

4. DISPUTAS E INDENIZAÇÃO

Você será o único responsável por quaisquer reclamações ou disputas relacionadas à titularidade dos direitos sobre o conteúdo tokenizado, comprometendo-se a defender e indenizar a LiteraryChain contra tais reclamações.

5. PREÇOS E PAGAMENTO

Os serviços estão sujeitos às seguintes taxas:

Taxa de Tokenização: R$ 1,99
Taxa de Manutenção: R$ 1,99 por mês (1º mês incluso)

6. SUSPENSÃO E REMOÇÃO

A LiteraryChain reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso ao token em caso de:

Notificação judicial alegando violação de direitos
Informações falsas fornecidas pelo usuário
Uso em violação aos termos ou legislação
Falta de pagamento das taxas

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), informamos:

7.1 Dados Coletados

Dados de cadastro: nome de usuário, email e senha
Dados da obra: título, autor e link público
Dados de pagamento: informações de transações PIX

7.2 Finalidade do Tratamento

Seus dados são utilizados exclusivamente para:

Prestação dos serviços de tokenização
Comunicação sobre o status da obra
Processamento de pagamentos
Cumprimento de obrigações legais

7.3 Base Legal

O tratamento dos dados baseia-se no consentimento e na execução de contrato.

7.4 Dados Públicos na Blockchain

IMPORTANTE: Ao tokenizar sua obra, as seguintes informações serão registradas de forma pública e permanente na blockchain Polygon:

Título da obra
Nome do autor
Data e hora do registro (timestamp)
Hash do conteúdo

Estes dados serão visíveis publicamente em exploradores como Etherscan/Polygonscan e NÃO PODEM ser removidos ou alterados após o registro.

7.5 Compartilhamento de Dados

Além dos dados públicos na blockchain, não compartilhamos informações pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei.

7.6 Seus Direitos e Limitações

Você pode solicitar:

Acesso: consultar seus dados em nossa plataforma
Correção: atualizar dados de cadastro (email, senha)
Exclusão: remoção da conta e dados da plataforma
Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado

LIMITAÇÃO IMPORTANTE: Dados registrados na blockchain (título, autor, timestamp) NÃO podem ser removidos, alterados ou anonimizados devido à natureza imutável da tecnologia blockchain. Estes dados permanecerão públicos permanentemente.

7.7 Retenção de Dados

Dados da plataforma: mantidos enquanto necessários para os serviços
Dados na blockchain: permanentes e imutáveis por natureza tecnológica

Contato para questões de dados: Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados, entre em contato via info@obsolapps.com

8. NATUREZA DO SERVIÇO

A tokenização não confere novos direitos de propriedade intelectual, servindo apenas como registro digital das informações fornecidas.

Ao prosseguir com a tokenização, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes termos e condições, incluindo o tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.

Termos e Condições de Uso